Political corruption and the proposal to criminalize slush funds in the “Anticrime” Bill

Authors

  • Alfredo Ermírio de Araújo Andrade Universidade de São Paulo
  • Luis Henrique Pichini Santos Instituto de Criminologia e Política Criminal
  • Marco Antônio Riechelmann Júnior Universidade de São Paulo

Keywords:

Slush funds, Political corruption, “Anti-crime” Project

Abstract

By proposing the typification of keeping a slush fund for electoral purposes as a criminal offense, the conceivers of the “Anticrime” project seek to face the political corruption phenomenon through changes in criminal law. This proposal assumes, wrongly, that every unaccounted donation hides future venality of the public function. The article demonstrates that there are substantial differences between these phenomena, beginning with the distinction among the objects of protection by these criminal offenses. It is concluded that the criminalization of the slush funds, at least in the terms of this proposal, should frustrate the expectations placed on it, besides criminalizing behaviors that do not offend objects of protection by our legal system.

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Author Biographies

Alfredo Ermírio de Araújo Andrade, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito Penal pela USP. Advogado.

Luis Henrique Pichini Santos, Instituto de Criminologia e Política Criminal

Pós-graduando em Direito Penal pelo ICPC. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela FGV. Advogado.

Marco Antônio Riechelmann Júnior, Universidade de São Paulo

Graduando em Direito pela USP.

References

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Published

2020-01-01

How to Cite

ANDRADE, Alfredo Ermírio de Araújo; SANTOS, Luis Henrique Pichini; RIECHELMANN JÚNIOR, Marco Antônio. Political corruption and the proposal to criminalize slush funds in the “Anticrime” Bill. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 326, p. 6–8, 2020. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2296. Acesso em: 18 apr. 2026.

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