Pacote anticrime e a teoria do caos
Palabras clave:
hiperencarceramento, seletividade penal, dominação estatal, sistema penal de emergência, impacto sociojurídicoResumen
Este ensaio analisa o Lei 13.964/2019, popularmente denominado “Pacote Anticrime”, sob a lente da Teoria do Caos aplicada ao Direito Penal, buscando revelar como mudanças aparentemente pontuais no ordenamento jurídico-penal podem desencadear grandes transformações sociais. A argumentação sustenta que o projeto reforça um sistema penal de emergência, centrado em encarceramento em massa e estigmatização de parcelas vulneráveis da população, mais do que no enfrentamento estruturado da criminalidade. A lógica de escalada punitiva desencadeia efeitos imprevisíveis e cumulativos, típicos de sistemas complexos onde pequenas alterações iniciais provocam consequências amplas e muitas vezes danosas. Conclui-se que tais legislações devem ser examinadas não somente como resposta ao crime, mas como parte de configurações mais amplas de poder, dominação e precarização de direitos fundamentais.
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Citas
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