Anticrime package and chaos theory

Authors

  • Jardel Sabino de Deus Faculdade de Direito de Vitória image/svg+xml
  • Rafael Fernandes de Souza Faculdade Doctum

Keywords:

mass incarceration, criminal selectivity, state domination, emergency criminal justice system, sociolegal impact

Abstract

This essay analyzes Law 13.964/2019, popularly known as the “Anticrime Package,” through the lens of Chaos Theory applied to Criminal Law, seeking to reveal how seemingly isolated changes in the criminal legal system can trigger major social transformations. The argument maintains that the bill reinforces an emergency criminal justice system, focused on mass incarceration and stigmatization of vulnerable segments of the population, rather than on a structured approach to crime. The logic of punitive escalation triggers unpredictable and cumulative effects, typical of complex systems where small initial changes have broad and often harmful consequences. It is concluded that such legislation should be examined not only as a response to crime, but as part of broader configurations of power, domination, and the undermining of fundamental rights.

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Author Biographies

Jardel Sabino de Deus, Faculdade de Direito de Vitória

Doutorando e mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Professor de Direito Penal e Teoria Geral do Direito da Faculdade Doctum de Vitória/ES. Assessor de nível superior para assuntos jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Rafael Fernandes de Souza, Faculdade Doctum

Graduando em Direito pela Faculdade Doctum de Vitória/ES.

References

Deus, Jardel Sabino de; Carvalho, Thiago Fabres de. Até que ponto a pena privativa de liberdade “vale a pena”? O mito do (des)controle social por meio da punição no direito penal brasileiro. In: CONGRESSO DE PESQUISA EM CIÊNCIAS CRIMINAIS, 2., 2018, São Paulo. Anais [...]. São Paulo: IBCCRIM, 2018. p. 485-508. Disponível em: <https://www.ibccrim.org.br/docs/2018/CPCRIM_2018.pdf>. Acesso em: 6 fev. 2019.

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Zaffaroni, Eugenio Raúl; Batista, Nilo. Direito penal brasileiro – I. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p. 48.

Published

2019-07-01

How to Cite

SABINO DE DEUS, Jardel; SOUZA, Rafael Fernandes de. Anticrime package and chaos theory. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 320, p. 18–20, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2443. Acesso em: 18 apr. 2026.

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