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A Revista Liberdades é a publicação digital do IBCCRIM, com mais de dez anos de história. Seu conteúdo é aberto e gratuito para qualquer pessoa interessada.Com periodicidade semestral, a Liberdades é marcada pela multidisciplinaridade dos temas, trazendo entrevistas, contos e resenhas, além de artigos sobre direitos humanos, criminologia, direito penal, processo penal e política criminal.
Current Issue
Vol. 4 No. S/N (2012): Revista Liberdades - Edição Especial - Reforma do Código Penal
This article by Alaor Leite critically analyzes the treatment of error, justifications, and excuses in Brazil's Bill 236/2012 (new Penal Code). The author identifies conceptual mistakes, dogmatic inconsistencies, and a lack of scientific rigor in the bill, highlighting issues such as the reclassification of permissive error, the regulation of "indigenous crimes," and the flawed definition of necessity. He concludes that the bill is rushed, disregards penal science, and represents a setback for individual freedoms.
Published:
2026-01-12
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