v. 4 n. S/N (2012): Revista Liberdades - Edição Especial - Reforma do Código Penal

Esta edição especial contém um artigo de Alaor Leite que analisa criticamente o tratamento dado ao erro, causas de justificação e causas de exculpação no Projeto de Lei 236/2012 (novo Código Penal brasileiro). O autor identifica equívocos conceituais, inconsistências dogmáticas e falta de rigor científico no projeto, destacando problemas como a reclassificação do erro de tipo permissivo, a regulamentação do "crime dos índios" e a definição deficiente do estado de necessidade. Conclui que o projeto é apressado, desrespeita a ciência penal e representa um retrocesso na proteção das liberdades individuais.