Análise dogmática da proposta de inserção do crime de caixa dois eleitoral ao código eleitoral (Lei 4.737/1965) do “Projeto de Lei Anticrime”

Autores/as

  • Cauê Varjão de Lima Universidade Estadual Paulista
  • Fernando Andrade Fernandes Universidade Estadual Paulista

Palabras clave:

análise dogmática, caixa dois eleitoral, Código Eleitoral

Resumen

Em virtude do Projeto de Lei 881/19, de autoria do ministro de Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, a prática de “caixa dois em eleições” é proposta ao Poder Legislativo para que seja criminalizada e inserida no Código Eleitoral. Desta maneira, torna-se de grande relevância a análise dogmática desta proposta, em especial, o bem jurídico, o tipo objetivo, o objeto material e o sujeito ativo do tipo penal em questão, para que seja possível analisar a compatibilidade e a harmonia do crime proposto com o Sistema Jurídico Penal brasileiro.

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Biografía del autor/a

Cauê Varjão de Lima, Universidade Estadual Paulista

Graduando em Direito pela UNESP.

Fernando Andrade Fernandes, Universidade Estadual Paulista

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Salamanca. Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra.
Professor assistente doutor da UNESP.

Citas

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Publicado

2019-11-01

Cómo citar

LIMA, Cauê Varjão de; FERNANDES, Fernando Andrade. Análise dogmática da proposta de inserção do crime de caixa dois eleitoral ao código eleitoral (Lei 4.737/1965) do “Projeto de Lei Anticrime”. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 324, p. 8–11, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2320. Acesso em: 18 abr. 2026.

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