The bargaining agreement and the inexorable advance of consensual justice

Authors

Keywords:

Plea bargain, Negotiated justice, Anticrime bill, Constitutional guarantees, Overcharging

Abstract

This study analyzes the plea bargain mechanism proposed in the Anticrime Bill (Article 395-A and related provisions), understanding it as a normative concession that requires the defendant to confess, waive the proceedings, and receive a reduced sentence in exchange for assuming responsibility, even without full proof of the offense. It highlights the active role of the Public Prosecutor's Office, the risk of generalization of the mechanism, and its tension with constitutional guarantees such as the right to a fair trial, the presumption of innocence, and equality of arms. It also examines the impact of this consensual regime on structural inequality, possible overcharging, and practical implications for the Brazilian criminal justice system.

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Author Biographies

Lívia Yuen Ngan Moscatelli, Universidade de São Paulo

Mestranda em Processo Penal pela USP. Pós-graduada em Direito Penal pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Bacharela em Direito pela USP. Advogada.

Raul Abramo Ariano, Fundação Getulio Vargas

Pós-graduando em Direito Penal Econômico pela FGV. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Bacharel em Direito pela USP. Advogado.

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Published

2019-08-01

How to Cite

MOSCATELLI, Lívia Yuen Ngan; ARIANO, Raul Abramo. The bargaining agreement and the inexorable advance of consensual justice. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 321, p. 16–18, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2405. Acesso em: 25 may. 2026.

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