Human trafficking for sexual exploitation and vulnerability
between the Palermo Protocol, the repealed Article 231 of the Criminal Code, and Law 13,344/2016
Keywords:
Vitiated consent, Law 13344/2016Abstract
This paper analyzes three legal and political norms aimed at combating human trafficking—the Palermo Protocol, the revoked Article 231 of the Brazilian Penal Code, and Law 13.344/2016—investigating how each one incorporates or fails to incorporate the category of vulnerability. It discusses the vitiated consent in contexts of poverty, inequality, or abuse of power as provided for in the Protocol; examines Article 231, which ignored vulnerability as an essential element; and assesses how Law 13,344/2016 improves classifications and accountability, although it omits express reference to vulnerability as an autonomous cause of crime.
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