The abolition of temporary exits as an indicator for the privatization of prisons from the perspective of criminal policy in penal execution in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17625281

Keywords:

temporary releases, penal execution, privatization, criminal policy, human dignity

Abstract

This article analyzes the impacts of the elimination of temporary releases, established by Law 14,843/2024, on the Brazilian prison system, from the perspective of criminal policy and criminal enforcement. The benefit, previously provided for in the Criminal Enforcement Law, played an essential role in the social reintegration of prisoners, with low recidivism rates. However, its elimination reflects a punitive logic that worsens prison overcrowding and compromises the principles of human dignity and resocialization. The text also explores the implications of the commodification of the prison system, highlighting how privatization subordinates fundamental rights to the logic of profit, reinforcing structural inequalities. Finally, it proposes the reintroduction of progressive mechanisms, such as temporary releases, and the strengthening of alternative models that prioritize the humanization and eff ectiveness of the penal system.

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Author Biographies

Ana Luiza Carrilho de Oliveira Resende, Universidade de Uberaba, Uniube, Brasil

Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba. Integrante do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM (Núcleo Minas Gerais).

Bethânia Silva Santana Bethânia Silva Santana, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, Brasil

Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Bolsista CAPES/PROSUP. Mestre em Planejamento e Análise de Políticas Públicas (2023) pela Universidade Estadual Paulista (UNESP/Franca). Advogada.

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Published

2025-11-26

How to Cite

RESENDE, Ana Luiza Carrilho de Oliveira; BETHÂNIA SILVA SANTANA, Bethânia Silva Santana. The abolition of temporary exits as an indicator for the privatization of prisons from the perspective of criminal policy in penal execution in Brazil. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 397, p. 22–26, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17625281. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1914. Acesso em: 23 may. 2026.

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