A mitigação dos efeitos recursais na apelação do tribunal do júri agravada pela proposta do Pacote Anticrime
Palavras-chave:
Apelação, Pacote anticrime, Efeitos recursais, Duplo grau de jurisdição, Tribunal do JúriResumo
A extinção do efeito suspensivo nas apelações do Tribunal do Júri, proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tende a tornar o recurso ineficaz. A jurisprudência, ao contrário do que defende a doutrina, jádemonstra uma ruptura na devolução dessa apelação. Diante disso,o artigo defende que a extinção de outro efeito recursal criará uma exceção materialà regra principiológica do duplo grau de jurisdição.
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