Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave:
JurisprudênciaResumo
DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – CLÁUSULAS. O acordo alinhavado com o colaborador, quer mediante atuação do Ministério Público, quer da Polícia, há de observar, sob o ângulo formal e material, as normas legais e constitucionais. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – POLÍCIA. O acordo formalizado mediante a atuação da Polícia pressupõe a fase de inquérito policial, cabendo a manifestação, posterior, do Ministério Público. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIOS – HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo faz-se considerados os aspectos formais e a licitude do que contido nas cláusulas que o revelam. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIO. Os benefícios sinalizados no acordo fi cam submetidos a concretude e efi cácia do que versado pelo delator, cabendo a defi nição fi nal mediante sentença, considerada a atuação do órgão julgador, do Estado-juiz
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Referências
STF – Tribunal Pleno – ADI 5508 – rel. Marco Aurélio – j. 20.06.2018 – public. 05.11.2019 – Cadastro IBCCRIM 6118.
(STF – 1.ª T. – HC 163231 – rel. Marco Aurélio – rel. p/ acórdão: Alexandre De Moraes – j. 25.06.2019 – public. 26.08.2019 – Cadastro IBCCRIM 6119.
STF – 2.ª T. – Inq. 3991 – rel. Edson Fachin – j. 17.04.2018 – public. 17/10/2019 – Cadastro IBCCRIM 6120.
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