IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF)

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Autores/as

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Resumen

No último dia 06 de dezembro, o IBCCRIM requereu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na reclamação 61.944 (STF, rel. Min. Cristiano Zanin), em que se discute a licitude de relatórios de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF, atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira – UIF), requisitados diretamente pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, à luz da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941 (tema 990 de repercussão geral).

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IBCCRIM

Biografía del autor/a

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM 

Publicado

2024-01-11

Cómo citar

Brasileiro de Ciências Criminais, I. (2024). IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF). Boletín IBCCRIM, 32(374), 3–4. Recuperado a partir de https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/900