O projeto de revogação da lei de segurança nacional

Autores/as

  • Pedro Estevam Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
  • Fernando Hideo Lacerda Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
  • Luiz Paulo Teixeira Ferreira Câmara dos Deputados, Brasil

Palabras clave:

Lei de Garantia do Estado Democrático de Direito, Lei de Segurança Nacional, Revogação, PL 2462/91, Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Resumen

O objetivo deste artigo é apontar os elementos essenciais de uma verdadeira Lei de Garantia do Estado Democrático de Direito e analisar criticamente os principais pontos do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLs 2462/91, 6764/02 e apensados), aprovado na Câmara dos Deputados.

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Biografía del autor/a

Pedro Estevam Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito do Estado pela PUC/SP com Pós-Doutoramento em Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Ciência Política pelo Institut Catholique de Paris e em Direito Público pela Université Paris-Nanterre; Professor de Direito Constitucional e de Teoria do Direito na Graduação, no Mestrado e no Doutorado da Faculdade de Direito da PUC/SP.

Fernando Hideo Lacerda, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Professor de Direito Penal nos cursos de graduação e pós-graduação da Escola Paulista de Direito.

Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Câmara dos Deputados, Brasil

Deputado Federal

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Publicado

2024-07-04

Cómo citar

SERRANO, Pedro Estevam; HIDEO LACERDA, Fernando; TEIXEIRA FERREIRA, Luiz Paulo. O projeto de revogação da lei de segurança nacional. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 343, p. 29–30, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1333. Acesso em: 24 may. 2026.

Número

Vol. 29 Núm. 343 (2021): Boletim IBCCRIM - Junho

Sección

Diálogos

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