Issues and perspectives on the criminalization of “slush funds”

Authors

  • Douglas de Barros Ibarra Papa Universidade Federal de Mato Grosso image/svg+xml

Keywords:

Criminal classification, Principle of offensiveness, Electoral compliance

Abstract

This article addresses the proposal to criminalize “electoral slush funds” as conduct involving the maintenance, movement, or use of unaccounted funds in parallel with the required electoral accounting, with a penalty of 2 to 5 years' imprisonment and an increase in the penalty of between 1/3 and 2/3 when a public official is involved. The scope of this new criminal offense, its concrete offensive nature, and the limits of punitive power based on the principle of offensiveness are debated. The relevance of electoral compliance and the need for strict interpretation to avoid legal uncertainty and punitive excesses are emphasized.

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Author Biography

Douglas de Barros Ibarra Papa, Universidade Federal de Mato Grosso

Mestre em Direito Penal pela USP. Pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC-Minas. Professor da Faculdade de Direito da UFMT. Advogado.

References

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Published

2019-08-01

How to Cite

PAPA, Douglas de Barros Ibarra. Issues and perspectives on the criminalization of “slush funds”. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 321, p. 19–20, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2406. Acesso em: 18 apr. 2026.

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