Excessive language in the order for trial:

hypothesis of absolute nullity

Views: 48

Authors

  • Bruno Augusto Vigo Milanez Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil https://orcid.org/0000-0002-9249-5148
  • Alexandre Lima Wunderlich Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15079245

Keywords:

Jury Court, order for trial, excessive language, insanable nullity

Abstract

The article deals with the excessive language in the order for trial; it presents the main doctrinal and jurisprudential positions regarding this flaw in the judicial act that sends the accused to trial by jury, and concludes, based on a teleological interpretation of applicable constitutional and infraconstitutional provisions, that a ruling on committal for trial with excessive language constitutes a case of absolute procedural nullity.

Downloads

Download data is not yet available.

Publication Facts

Metric
This article
Other articles
Peer reviewers 
2
2.4

Reviewer profiles  N/A

Author statements

Author statements
This article
Other articles
Data availability 
N/A
16%
External funding 
N/A
32%
Competing interests 
N/A
11%
Metric
This journal
Other journals
Articles accepted 
12%
33%
Days to publication 
56
145

Indexed in

Editor & editorial board
profiles
Academic society 
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Publisher 
IBCCRIM

Author Biographies

Bruno Augusto Vigo Milanez , Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil

Doutor e Mestre em Direito (UFPR). Professor Adjunto de Direito Processual Penal da UERJ. Advogado. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3213822430547169

Alexandre Lima Wunderlich, Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, Brasil

Doutor, Mestre e Especialista (PUC-RS). Professor da PUC-RS (licenciado) e do IDP. Advogado. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2789258322413679

References

BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020.

BINDER, Alberto M. O descumprimento das formas processuais: elementos para uma crítica da teoria unitária das nulidades no processo penal. Tradução: Angela Nogueira Pessôa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 22 mar. 2025.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 22 mar. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 19.267, Rel. Min. Félix Fischer. DJ: 4 dez. 2006.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 982.033, Rel. p/ Ac. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe: 12 abr. 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.401.083, Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe: 2 abr. 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 74.432, Rel. Min. Néri da Silveira. DJ: 15 dez. 2000.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 103.037, Rel. Min. Cármen Lúcia. DJe: 31 maio 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RHC 127.522, Rel. Min. Marco Aurélio. DJe: 27 out. 2015.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: comentários consolidados & crítica jurisprudencial. 9. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019. v. 2.

FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2014.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

TACHY, Mayara Lima. O Tribunal do Júri e o in dubio pro societate. In: SAMPAIO, Denis (Org.). Manual do Tribunal do Júri: a reserva democrática da justiça brasileira. 2. ed. Florianópolis: Emais, 2023. p. 217-226.

Downloads

Published

2025-03-28

How to Cite

Milanez , B. A. V., & Wunderlich, A. L. (2025). Excessive language in the order for trial: : hypothesis of absolute nullity. Boletim IBCCRIM, 33(389), 24–27. https://doi.org/10.5281/zenodo.15079245

Issue

Vol. 33 No. 389 (2025): Boletim Especial - Parte I - Tribunal do Júri entre ataques e defesas: tratamento na atualidade como instituição da democracia

Section

Dossiê: “Tribunal do Júri entre ataques e defesas"

License

Copyright (c) 2025 Bruno Milanez , Alexandre Wunderlich

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).