Crime against the economic order:

the administrative decision of the administrative council for economic defense as a formal requirement for the existence of just cause for criminal action

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14884808

Keywords:

economic and competition criminal law, cartel; administrative process, Cade, just cause for criminal action

Abstract

Discussion regarding the competence of the Administrative Council for Economic Defense to define the economic fact for declaring the existence of an infringement of the economic order as a prerequisite for the classification of the crime against the economic order provided for in article 4 of Law 8,137/90.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Author Biography

Fábio Roberto Barros Mello, Fundação Getúlio Vargas, FGV, São Paulo/SP

Doutorando e Mestre em Direito dos Negócios pela FGV-Direito-SP, Especialista em Direito Penal Econômico pela FGV-Direito-SP e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Campinas. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8052084363347247.

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Published

2025-04-28

How to Cite

Mello, F. R. B. (2025). Crime against the economic order: : the administrative decision of the administrative council for economic defense as a formal requirement for the existence of just cause for criminal action. Boletim IBCCRIM, 33(390), 9–12. https://doi.org/10.5281/zenodo.14884808

Issue

Vol. 33 No. 390 (2025): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Direito Penal

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Copyright (c) 2025 Me. Fábio Roberto Barros Mello

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