Reclamação 44565 - carta rogatória ou auxílio direto: o que se deve “delibar”?
Palavras-chave:
Processo Penal, Cooperação Jurídica Internacional, Devido Processo Legal, Carta Rogatória, Auxílio DiretoResumo
Este artigo tem por objetivo abordar questões envolvendo a diferenciação entre carta rogatória e auxílio direto, à luz da decisão do STJ proferida na Reclamação 44565. Os critérios hoje existentes no ordenamento jurídico brasileiro não permitem identificar elementos distintivos claros entre os dois institutos, o que conduz a uma zona de sobreposição e incerteza. Para compreender o tema, faz-se um breve histórico dos institutos e das alterações de entendimento que resultaram na atual confusão entre eles.
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Referências
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