Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave:
individualização, coisa julgada, execução penal, reincidência, regime jurídicoResumo
O artigo analisa o Agravo Regimental em Habeas Corpus 451.341/ES, julgado pelo STJ sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, cujo tema central é a possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal, mesmo que não tenha sido considerada na sentença irrecorrível, sem provocar reformatio in pejus ou violar a coisa julgada. Explora‑se o processo de individualização da pena, a formação da coisa julgada penal na sentença condenatória e o regime de execução. Defende‑se que a aplicação da reincidência na execução representa nova fase da individualização, não reabertura da cognição do mérito ou reformatio in pejus, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Conclui‑se que a decisão exemplifica a compatibilização entre as etapas de punição e execução, respeitando os princípios constitucionais da individualização e segurança jurídica.
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