Considerações acerca da política criminal comunitária europeia sobre o delito de corrupção privada e o interesse penalmente tutelado por ele
Palavras-chave:
Lealdade concorrencial, Intervenção mínima, Bens jurídicos econômicosResumo
As modalidades delitivas ligadas à corrupção têm sido objeto de intenso tratamento penal, econômico, administrativo e político, tanto no Brasil quanto internacionalmente. Nas últimas décadas, criaram‑se diversos instrumentos legais regionais e mundiais, além de legislações nacionais como a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013) e projetos de codificação penal que visam typificar a corrupção privada. Um dos desafios centrais é definir qual bem jurídico a norma penal protege (livre concorrência, lealdade contratual, moral pública, ou outro) para evitar tipificação simbólica ou expansionista. Experiências europeias, da União Europeia e instrumentos internacionais ajudam a iluminar modelos de tutela, mas sua aplicação exige cautela em razão de princípios como intervenção mínima e proporcionalidade.
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