Garantias pré-processais, tortura, o direito a não ser condenado com base em provas ilícitas e “controle difuso de convencionalidade”
o caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México
Palavras-chave:
Direitos humanos, Investigação imparcial, Confissão por coação, Forças armadas, Controle de convencionalidadeResumo
O texto analisa a importância da internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, destacando avanços como o controle de convencionalidade exercido por juízes nacionais. A autora reflete sobre a relevância do caso Cabrera Garcia e Montiel Flores vs. México, julgado pela Corte Interamericana, que reforça garantias pré-processuais, proíbe o uso de provas obtidas por coação e delimita o uso das Forças Armadas na segurança pública. A decisão fortalece a proteção de direitos fundamentais e serve como ferramenta crítica para resistir à violência estrutural do sistema de justiça penal latino-americano.
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Referências
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