Lava jato
a competência da justiça eleitoral e a convalidação dos acordos de delação premiada
Palavras-chave:
Competência processual, Justiça eleitoral, Delação premiadaResumo
O presente artigo visa a discutir a repercussão da mudança de competência para o julgamento das ações provenientes da operação Lava Jato nos acordos de delação premiada realizados nos processos em curso.
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Referências
RHC 82.698/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018.
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