Execução penal
ambiente de cogência ou espaço de dispositividade?
Palavras-chave:
Execução penal, Sistema progressivo, Regime prisional, Normas cogentes e dispositivas, Colaboração premiadaResumo
O artigo tem como finalidade debater a natureza cogente ou dispositiva das normas de execução penal. Para isso, apresenta um pequeno panorama da noção de programa de execução. Além disso, aborda duas questões concretas da matéria, quais sejam, as implicações da manifestação de vontade do sentenciado e da celebração de acordos de colaboração premiada na eventual alteração da forma de cumprimento das penas privativas de liberdade.
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Referências
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Curso de execução penal. São Paulo: RT, 2019.
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