Supremo Tribunal Federal

Autores/as

  • Roberto Portugal de Biazi Universidade de São Paulo
  • Vivian Peres Universidade Presbiteriana Mackenzie

Palabras clave:

Jurisprudência

Resumen

DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – CLÁUSULAS. O acordo alinhavado com o colaborador, quer mediante atuação do Ministério Público, quer da Polícia, há de observar, sob o ângulo formal e material, as normas legais e constitucionais. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – POLÍCIA. O acordo formalizado mediante a atuação da Polícia pressupõe a fase de inquérito policial, cabendo a manifestação, posterior, do Ministério Público. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIOS – HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo faz-se considerados os aspectos formais e a licitude do que contido nas cláusulas que o revelam. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIO. Os benefícios sinalizados no acordo fi cam submetidos a concretude e efi cácia do que versado pelo delator, cabendo a defi nição fi nal mediante sentença, considerada a atuação do órgão julgador, do Estado-juiz

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Biografía del autor/a

Roberto Portugal de Biazi, Universidade de São Paulo

Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IBCCrim-Coimbra); Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), onde atua no Departamento de Amicus Curiae, Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Citas

STF – Tribunal Pleno – ADI 5508 – rel. Marco Aurélio – j. 20.06.2018 – public. 05.11.2019 – Cadastro IBCCRIM 6118.

(STF – 1.ª T. – HC 163231 – rel. Marco Aurélio – rel. p/ acórdão: Alexandre De Moraes – j. 25.06.2019 – public. 26.08.2019 – Cadastro IBCCRIM 6119.

STF – 2.ª T. – Inq. 3991 – rel. Edson Fachin – j. 17.04.2018 – public. 17/10/2019 – Cadastro IBCCRIM 6120.

Publicado

2020-01-01

Cómo citar

BIAZI, Roberto Portugal de; PERES, Vivian. Supremo Tribunal Federal. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 326, p. 29, 2020. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2303. Acesso em: 18 abr. 2026.

Número

Sección

Jurisprudência Comentada

Métrica

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