Tutela concreta das informações virtuais
Palavras-chave:
Proteção digital, Responsabilidade penal, Marco Civil da InternetResumo
O substitutivo do relator Regis de Oliveira, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, apresentado em 05.10.2010, alterou o PL 84/99 e agora aguarda aprovação parlamentar final, sanção e publicação para integrar nosso ordenamento jurídico.
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Copyright (c) 2011 Prof. Me. Ivan Luís Marques
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