Concrete protection of virtual information

Authors

Keywords:

Digital protection, Criminal liability, Brazilian Civil Framework of the Internet

Abstract

The substitute bill by rapporteur Regis de Oliveira, of the Chamber's Constitution, Justice, and Citizenship Commission (CCJC), presented on October 5, 2010, amended Bill 84/99 and is now awaiting final parliamentary approval, sanction, and publication to become part of our legal system.

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Author Biography

Ivan Luís Marques, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP; Especialista em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC; Professor de Direito Penal e Prática Penal nos cursos de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie; Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal em cursos de pós-graduação e Cursos Preparatórios. Advogado criminalista.

Published

2011-01-01

How to Cite

MARQUES, Ivan Luís. Concrete protection of virtual information. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 18, n. 218, p. 7–8, 2011. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2233. Acesso em: 18 apr. 2026.

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