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evolution, advances, and challenges in the criminal protection of the sexual dignity of children in Brazil
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13946886Keywords:
Legal Protection – Sexual Dignity – Children and Adolescents – Criminal Law – Protection of Victims.Abstract
The protection of the sexual dignity of children and adolescents in Brazil has been a subject of continuous legislative and legal evolution. In addition, Brazil has alarmingly high figures when it comes to violence that affects the sexual dignity of children and adolescents. The aim of this article is to analyze the evolution of legal and criminal protection of the sexual dignity of children and adolescents in Brazil, identifying progress and persistent challenges. To this end, qualitative bibliographic research was used to analyze and prepare this investigation. The first part of this paper describes the historical evolution of legal protection for children and adolescents in Brazil, and examines the changes in criminal law related to crimes against the sexual dignity of children and adolescents. In the second part, we sought to assess the effectiveness of recent legislative changes in protecting victims, especially considering that these are victims who are part of a hyper-vulnerable group. Finally, in the third part, the aim was to verify whether the increased legal protection of the sexual dignity of children and adolescents has been embraced by our country’s jurisprudence.
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