Para uma crítica à fórmula de Radbruch:
Notas sobre um conceito de direito cultural e comunicativamente orientado
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10515940Palabras clave:
Conceito de direito, Fórmula de Radbruch, Proibição de retroatividade, Crimes no regime da RDAResumen
O problema do artigo diz respeito ao significado do conceito de direito para a punição da “criminalidade de governo na Alemanha oriental” e a sua controvertida compatibilidade com a proibição jurídico-penal de retroatividade. O problema é investigado à luz da conhecida fórmula de Radbruch, a qual obteve extraordinária relevância na judicatura e na literatura científica sobre o “enfrentamento do passado”. Conclui-se, ao final, que o sucesso da fórmula é fruto da sua debilidade científica, em especial, a indeterminação semântica.
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