The obligation to collect genetic material as a method of life sentence for convicted people
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18248477Keywords:
DNA, Criminal Executions Law, convicted, biological and genetic material, collection obligationAbstract
This article aims to analyze the mandatory collection of genetic material by those convicted of intentional crimes committed against life, sexual freedom, or serious violence against a person. Therefore, it was necessary to study the emergence of this legal determination in Brazilian legislation, its operation in other countries around the world and its application by Brazilian state courts, addressing, to this end, the legal and bioethical issues involving the collection and storage of these sensitive data. The methodology used was legal-theoretical and the deductive procedure, together with broad qualitative exploratory research based on bibliographic and documentary research. Finally, it is concluded that the mandatory provision of this material by convicts is unconstitutional, in addition to being extremely important to establish strict control over its use to guarantee protection for the deposited samples.
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