Non-collection of ICMS and tax misappropriation
the dogmatic and criminal policy contradictions of the Brazilian Supreme Court in the judgment of RHC 163,334
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18233950Keywords:
Criminal Law, tax misappropriation, Law 8,137/90, Brazilian Supreme Court, corruptionAbstract
The study aims to analyze the dogmatic and political-criminal aspects that guided the decision of the Brazilian Supreme Court (STF) in the RHC 163,334 when it equated the non-collection of the ICMS to tax misappropriation. For this, three specific objectives were outlined: a) to understand the dogmatic structure of the criminal offense of tax misappropriation; b) to compare this classification with the Court’s dogmatic interpretation; c) to analyze the political-criminal arguments used to legitimize the new interpretation of the legal provision. Ultimately, the study concludes that the association between corruption and tax crimes served to obscure the dogmatic inconsistencies of the decision, which effectively created a new criminal offense, and legitimized it through a consequentialist logic. The research adopted the inductive method and jurisprudential analysis, starting from a specific ruling to draw broader conclusions about the Court’s approach to criminal matters, especially with regard to Tax Criminal Law.
Downloads
References
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 26 dez. 2023.
BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 5 jan. 2024.
BRASIL. Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 5 jan. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Acórdão. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334 - SC. Direito Penal. Recurso em Habeas Corpus. Não recolhimento do valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Tipicidade. Recorrente: Robson Schumacher. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Min. Roberto Barroso, 18 dez. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344963121&ext=.pdf. Acesso em: 6 jan. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Acórdão. Recurso Extraordinário 466.343-1 - SP. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§1º, 2º e 3º da CF, à luz do art. 7º, §7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Recorrente: Banco Bradesco S/A. Recorrido: Luciano Cardoso Santos. Relator: Min. Cezar Peluso. 3 dez. 2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595444. Acesso em: 26 dez. 2023.
CAMARGO, Beatriz Corrêa. Crimes tributários no Brasil: reflexões sobre o difícil equilíbrio entre a lógica arrecadatória do fisco e a racionalidade punitiva. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 43-54, abr./maio 2018.
CAMPOS, Clara Prado; BRANDÃO, Cláudio. Criminalização do não recolhimento de ICMS próprio e declarado: análise da tese e a necessidade da criação de parâmetros interpretativos. Delictae, Belo Horizonte, v. 6, n. 10, p. 95-149, jan./jun. 2021. https://doi.org/10.24861/25265180.v6i10.143
DIREITO PENAL MEDICINA FORENSE E CRIMINOLOGIA. Balanço Crítico da Lava Jato - DIA 1 (parte da manhã). YouTube, 26 out. 2023. 3h46min20s. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=gZJ71tOw7xQ. Acesso em: 5 jan. 2024.
(DIS)HONESTY: The truth about lies. Direção: Yael Melamede. Produção: Dan Ariely. Estados Unidos: Bond/360, 2021.
ESTELLITA, Heloísa; PAULA JÚNIOR, Aldo de. O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimplência tributária? In: GRECO, Luís; LEITE, Alaor; ESTELLITA, Heloísa (org.). Direito Penal em Foco: volume 1 (e-book). São Paulo: Jota, 2019.
FERNANDES, Fernando Andrade. Sobre uma opção jurídico-política e jurídico-metodológica de compreensão das ciências jurídico-criminais. In: ANDRADE, Manuel da Costa et al. (org.). Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias. Coimbra: Editora Coimbra, 2003.
GOMES, Luiz Flávio; GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio; BIANCHINI, Alice. Direito Penal, volume 1: introdução e princípios fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal: v. VII. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
LACERDA, Fabrício. Bem jurídico, relação com o direito administrativo e extinção da punibilidade pelo pagamento: questões atuais sobre o Direito Penal Tributário. Nova Revista de Direito Penal, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 29-50, 2022. Disponível em: https://nrdp.org.br/index.php/revista/article/view/2. Acesso em: 5 jan. 2024.
LEITE, Alaor; BORGES, Ademar. Parâmetros interpretativos para a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio. Jota, 17 dez. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/penal-em-foco/parametros-interpretativos-para-a-criminalizacao-do-nao-recolhimento-de-icms-proprio-17122019. Acesso em: 3 jan. 2024.
LEQUES, Rossana Brum; RODRIGUES, Débora Cunha. O tratamento conferido ao devedor contumaz no âmbito dos delitos tributários. Revista de Direito Penal Econômico e Compliance, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 165-176, 2022.
MACHADO, Hugo de Brito. Consequências penais do inadimplemento de obrigações tributárias. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 199, p. 111-120, jan./mar. 1995. https://doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46492
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MELLO, Ana Karolina Costa; BRANCO, Andressa da Silva Freitas; FREIRE JUNIOR, Américo Bedê. A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 127, p. 125-145, set./out. 2021.
MELLO, Sebastian Borges de Albuquerque; FIGUEIREDO, R. B. C. Atipicidade penal do mero inadimplemento de ICMS. In: ENCONTRO NACIONAL CONPEDI, 27., 2018, Salvador. Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Salvador: Conpedi, 2018.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Tomo I. Fundamentos. La estructura de la teoria del delito. Madrid: Civitas, 1997.
SCHILLING, Flávia. Corrupção: ilegalidade intolerável? Comissões Parlamentares de Inquérito e a Luta contra a Corrupção no Brasil (1980-1992). São Paulo: IBCCRIM, 1999.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Aproximación al derecho penal contemporáneo. Barcelona: Jose Maria Bosch Editor, 1992.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. A ideia penal sobre a corrupção no Brasil: da seletividade pretérita à expansão de horizontes atual. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 89, p. 407-428, mar./abr. 2011.
SOUZA, Jessé. A elite do atraso: da escravidão à Lava Jato. Rio de Janeiro: Leya, 2017.
STOCO, Rui; STOCO, Tatiane de Oliveira. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
WARAT, Luís Alberto. O Sentido Comum Teórico dos Juristas. In: FARIA, José Eduardo. (org). A crise do Direito numa sociedade em mudança. Brasília: UnB, 1988. p. 31-42.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 5 jan. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
