How judges justify the application of a detention order for adolescents
discourses in court judgements
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15367744Keywords:
Tomada de decisão judicial, Medidas socioeducativas, Critérios para aplicação, Discricionariedade dos juízes, InternaçãoAbstract
Decision-making regarding the ideal measure for each adolescent is a fundamental factor in the process aimed at interrupting the trajectory of offending and promoting their social integration The socio-educational measure of internment, the most severe of these, is exceptional and should only be applied when several legal requirements are present. The aim of this study is to understand the content of sentences handed down in cases involving a sample of provisionally interned adolescents, considering the grounds used by the judiciary to apply the socio-educational measure of internment. The results point to a judicial decision-making process centred on a rationale based on the abstract seriousness of the offence and the adolescent's official offending history. Elements linked to the needs of the adolescents are left out by the magistrates and, when used, make up discourses that reveal stereotyped conceptions about adolescence and offending behaviour, families in social vulnerability and the role of the Judiciary in supposedly ‘protecting’ adolescents and ‘fighting’ crime. The sentences analysed are structured in ready-made models, without any individualisation, and repeat the same reasoning for all adolescents to justify which measure should be applied.
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