de Lima, J. T. (2017) “Perspectiva jakobsiana do direito penal e da pena:: serão possíveis contribuições para a contenção da tutela penal? ”, Revista Liberdades , 9(24). Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/liberdades_2009/article/view/1767 (Acesso em: 19 abril 2026).