1.
Siqueira F, Leal APC. O consentimento como expressão da autonomia do titular do bem jurídico. Bol_IBCCRIM [Internet]. 24º de abril de 2026 [citado 2º de maio de 2026];34(402):10-3. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2810