Filippetto, Rogério. “Condições Do Acordo De não persecução Penal (ANPP): Lineamentos Para confecção De cláusulas”. Boletim IBCCRIM 29, no. 338 (fevereiro 16, 2024): 25–28. Acesso em junho 2, 2026. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/948.