IBCCRIM. “STJ Acolhe Os Argumentos Do IBCCRIM E não Fixa a Tese 1.063”. Boletim IBCCRIM 31, no. 372 (novembro 8, 2023): 3. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/814.