Cirino dos Santos, Dr. Juarez. “Lei De Abuso De Poder Ou De proteção Da Autoridade?”. Boletim IBCCRIM 28, no. 328 (novembro 10, 2023): 19–22. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/787.