Bezerra Lopes , Me. Anderson, e Me. Gessika Christiny Drakoulakis. “ANPP: Aplicabilidade Na Fase Processual E Retroatividade a Fatos Anteriores à Lei 13.964/2019”. Boletim IBCCRIM 29, no. 344 (setembro 21, 2023): 32–34. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735.