Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Ainda Sobre a necessária implementação Do Juiz De Garantias”. Boletim IBCCRIM 31, no. 370 (setembro 1, 2023): 2–3. Acesso em abril 18, 2026. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/689.