Siqueira, Flávia, e Ana Paula Cardoso Leal. “O Consentimento Como expressão Da Autonomia Do Titular Do Bem jurídico”. Boletim IBCCRIM 34, no. 402 (abril 24, 2026): 10–13. Acesso em junho 17, 2026. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2810.