Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Restrições à Liberdade E à Integridade física De Duvidosa Constitucionalidade”. Boletim IBCCRIM 34, no. 398 (dezembro 17, 2025): 2–4. Acesso em abril 18, 2026. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2489.