Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Nota técnica - Projeto De Lei Nº 4373 2016 ”. Boletim IBCCRIM 33, no. 387 (janeiro 29, 2025): 5–7. Acesso em abril 22, 2026. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1641.