Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Nota técnica - Projeto De Lei Nº 4373/2016”. Boletim IBCCRIM 33, no. 387 (janeiro 29, 2025): 5–7. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1641.