Chaves Nascimento Brandão Penna, Flávia. “Superlotação Prisional, Tratamento Desumano E a redução Da Pena, Segundo a Corte Interamericana De Direitos Humanos”. Boletim IBCCRIM 31, no. 363 (julho 25, 2024): 17–20. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1572.