Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Defesa E crítica Do Supremo Tribunal Federal”. Boletim IBCCRIM 30, no. 357 (julho 24, 2024): 2. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1500.