Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “ADI Nº 7.624 DF (STF): Sobre a interpretação Constitucional Do Artigo 15 Da Lei Nº 9.613 1998”. Boletim IBCCRIM 32, no. 381 (julho 26, 2024): 6. Acesso em maio 23, 2026. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446.