Rocha de Carvalho, Edward. “Guerra Fiscal: Legalidade E Atipicidade Da utilização Pelo Contribuinte De créditos Presumidos instituídos Sem Convênio Interestadual”. Boletim IBCCRIM 30, no. 351 (julho 19, 2024): 8–10. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424.