IBCCRIM. “Caderno De Jurisprudência | Colaboração Premiada”. Boletim IBCCRIM 29, no. 340 (julho 1, 2024): 29–34. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1279.