Figueiredo, Guilherme Gouvêa de. “Senhor Legislador, Por Favor, Descriminalize As Nossas contravenções Penais!”. Boletim IBCCRIM, vol. 18, nº 218, janeiro de 2011, p. 5-6, https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2232.