Roorda, João Guilherme Leal, et al. “Desafios E Limites Do Plano Pena Justa Para superação Do Estado De Coisas Inconstitucional”. Boletim IBCCRIM, vol. 34, nº 400, fevereiro de 2026, p. 17-21, doi:10.5281/zenodo.18644496.