Goulart, M. M. e Pires Ribeiro, A. (2023) “Entre a autonomia reprodutiva e servidão patriarcal: : reflexões sobre a Lei 14.443/2022”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(365), p. 23–26. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/471 (Acesso em: 2 maio 2026).