Biazi, R. P. de e Peres, V. (2019) “Superior Tribunal de Justiça”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(324), p. 33–36. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2329 (Acesso em: 18 abril 2026).