Roorda, J. G. L., Viana, J. P. T. de F. e Paula, I. P. de (2026) “Desafios e limites do plano Pena Justa para superação do estado de coisas inconstitucional”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 34(400), p. 17–21. doi: 10.5281/zenodo.18644496.